STJ - Administrativo - Servidores Públicos - Acumulação de cargos - Jornada de Trabalho - Limite

A limitação da carga horária semanal para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos deve ser de 60 horas semanais.

Acórdãos

AgInt no AREsp 956564/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 03/02/2017

AgInt no AREsp 976311/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016

AgInt no REsp 1539049/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 21/11/2016

AgInt no AREsp 603179]/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 11/11/2016

EDcl no MS 019525/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/10/2016,DJE 08/11/2016

AgInt no AREsp 913528/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 30/09/2016