A fixação ou alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, que modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente.
Acórdãos
AgInt no AREsp 910738/RN,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/10/2016,DJE 07/11/2016
AgRg no REsp 1553593/RN,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/05/2016,DJE 13/05/2016
AgRg no REsp 1553289/RN,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no RMS 025785/MT,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 04/09/2014,DJE 15/09/2014
AgRg no RMS 029000/PA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/02/2014,DJE 20/02/2014
EDcl no AgRg no REsp 1366300/ES,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/11/2013,DJE 06/12/2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário