Administrativo - Servidores Públicos - Remuneração - Proventos - Princípio da Paridade - Vantagem Pro Labore Faciendo - STJ

É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei n. 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade.

Acórdãos

AgRg no REsp 1440028/PB,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 03/10/2016

AgRg no REsp 1447444/PB,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 30/05/2016

AgRg no REsp 1347426/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 26/04/2016

AgRg no REsp 1435476/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 18/11/2015

AgRg no REsp 1430169/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 09/09/2014

AgRg no REsp 1441998/SE,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/06/2014,DJE 24/06/2014

Princípio da Paridade - Reestruturação da Carreira - Ausência de Direito ao Regime Jurídico - Limitações

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

(STF - RE 606199 / PR - PARANÁ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI - Julgamento:  09/10/2013)